INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS: TESTAMENTO, INCAPAZES, FUNDAÇÕES E QUESTÕES CORRELATAS

Resumo

Resumo: Objetiva-se refletir sobre como racionalizar demandas no âmbito do Direito das Sucessões. Assim, este artigo defende (i) a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais ainda que exista testamento e mesmo que haja, dentre herdeiros e legatários, incapazes e fundações, bem como se o testamento contiver apenas disposições destituídas de caráter patrimonial; (ii) a possibilidade de venda de bens do monte mor ainda que o inventário seja realizado na esfera extrajudicial; (iii) a necessidade de reforma legislativa para extinguir a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. A desjudicialização amplia a capacidade decisória do Poder Judiciário e, consequentemente, o acesso à justiça. Quanto mais sofisticado for o instrumental para a transmissão da riqueza, melhor será a contribuição do Direito para o desenvolvimento econômico do país.

Palavras-chave: Inventário e partilha extrajudiciais;Testamento;Incapazes; Fundações; Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento.

Abstract: The objective of this paper is to reflect on how to reform the norms that guide interactions within and without the court system in the area of Law of Succession. This article advocates three major changes in the current legal structure: (i) the possibility of carrying out an extrajudicial inventory and distribution of property even if there is a will - in fact, we advocate for their admissibility even if there are heirs and/or legatees, or issues regarding capacity or foundations, or if the will contains no patrimonial dispositions; (ii) the possibility of selling goods from the estate even when the inventory is carried out extrajudicially; and, finally, (iii) the need for legislative reform to extinguish the motion for opening, registering and executing the will. The dejudicialization of consensual procedures makes it possible for the Judiciary to focus its efforts on the solution of conflicts.

Keywords: Extrajudicial inventory and division of goods;Will and testament; Incapacitates;Foundations;Opening action, registration and execution of will.

Sumário: Introdução. 1. Inventário extrajudicial e testamento. 1.1 Herdeiros e legatários capazes e concordes. 1.2 Herdeiros e legatários incapazes ou com natureza fundacional. 2. Testamento sem disposições patrimoniais. 3. Venda de bens no curso do inventário extrajudicial. 4. Sugestão de lege ferenda: extinção da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Considerações finais. Referências.