FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS PELA VIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: DUAS VISÕES DISTINTAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 DE 2017

Resumo

Resumo: O presente artigo explora a temática da flexibilização dos direitos trabalhistas pela via do negociado sobre o legislado trazida de forma expressa na Lei 13.467 de 2017, utilizando como parâmetro duas visões distintas. Adota-se uma análise positiva e negativa sobre o movimento flexibilizatório negocial, com a finalidade de se compreender um primeiro posicionamento consubstanciado na relevância da autonomia negocial, na preservação da empresa para que seja cumprida a função para a qual foi destinada, reconhecendo a possibilidade de uma flexibilização responsável de direitos. Quanto ao segundo posicionamento legitima-se a percepção de indisponibilidade absoluta de direitos laborais insuscetíveis de flexibilização, bem como afronta ao princípio da vedação do retrocesso social quando da flexibilização de direitos amparada por sindicatos que perderam legitimidade com o fim da contribuição obrigatória. Para essa análise, foi adotado o procedimento metodológico de revisão bibliográfica e levantamento documental.

Palavras-chaves: flexibilização; negociação coletiva; autonomia negocial; função social da empresa; direitos indisponíveis; retrocesso social.

Abstract: This article explores the theme of the flexibilization of labor rights through negotiations on the legislation expressly brought in by federal statute 13,467/2017, using as parameter two different views. A positive and negative analysis of the flexibilization of negotiations is adopted, with the purpose of understanding a first position embodied in the relevance of negotiating autonomy, in the preservation of the company so that the function for which it was intended is fulfilled, recognizing the possibility of a responsible flexibilization of rights. As for the second position, the perception of absolute non-disposability of labor rights that cannot be made more flexible is legitimized, as well as an affront to the principle of prohibition of social regression when the flexibilization of rights is supported by unions that have lost legitimacy with the end of the mandatory contribution. For this analysis, the methodological procedure of bibliographic review and documentary survey was adopted.

Keywords: flexibilization; collective bargaining; negotiation autonomy; social function of the company; non-disposable rights; social regression.

Sumário: Introdução. 1. A flexibilização no direito do trabalho. 1.1. Breve análise do instituto da flexibilização no direito do trabalho brasileiro. 1.2 MovimentoFlexibilizatório: AConstituiçãoFederalde 1988 e aLei 13.467 de 2017. 2. Princípios concercentes às negociações coletivas. 3. Flexibilização de direitos pela via do negociado sobre o legislado. 3.1 Visão positiva da flexibilização de direitos pela via do negociado sobre o legislado. 3.2 Visão negativa da flexibilização de direitos pela via do negociado sobre o legislado. Considerações finais. Referências.