A efetividade das medidas coercitivas e a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento de ordem judicial: uma análise a partir do novo Código de Processo Civil

Resumo

Resumo: O presente artigo aborda uma questão que se pensava pacificada no ordenamento jurídico brasileiro, contudo, o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC) resultou em novas discussões, como a possibilidade de decretar prisão civil em casos não relacionados ao descumprimento do dever de prestar alimentos. O artigo 139, IV, do novo CPC considera que poderão ser usadas medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Nesse sentido, o presente ensaio analisa quais limites este dispositivo traz consigo. Antes, entretanto, faz uma breve análise da nova roupagem conferida à prisão civil após a Emenda Constitucional 45. Além disso, tece algumas breves observações acerca do ativismo judicial e dos poderes conferidos ao magistrado para então adentrar no tema concernente à possibilidade ou não da decretação de prisão como forma de efetivação das decisões judiciais. Para tal propósito, fez-se uso de um referencial teórico baseado em doutrinadores exponenciais sobre o tema, bem como da jurisprudência produzida.

Palavras-chave: Efetividade; Decisão Judicial; Prisão Civil; Poderes do Juiz; Sopesamento.

Abstract: This article deals with an issue that was thought to be uncontroversial in the Brazilian legal system. However, the advent of the New Civil Procedure Code (CPC) resulted in new discussions, such as the possibility of decreeing civil imprisonment in cases unrelated to non-compliance with child support obligations. Article 139, IV, of the new CPC considers that coercive measures may be used to assure compliance with court decisions. In this sense, the present essay analyses what are the limits of this device. But before doing so, it makes a brief analysis of the new guise given to the civil prison after Brazilian Constitutional Amendment 45. Also, it makes some brief observations about the judicial activism and the powers conferred to the judge, then, it enters in the subject concerning the possibility or not of the prison sentence as a means of enforcing judicial decisions. For this purpose, it was used a theoretical framework based on exponential doctrine on the theme, as well as the case law produced.

Keywords: Effectiveness; Judicial Decision; Civil Imprisonment; Powers of the Judge; Balancing.

Sumário: Introdução. 1. A prisão civil pós Emenda Constitucional nº 45/2004: uma nova roupagem. 2. O ativismo judicial, poderes do juiz e medidas coercitivas. 3. A prisão como expressão da função criativa e ativa do juiz. 4. Considerações finais. Referências.