A ideologia jurídica processual: a finalidade dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

Resumo: O sistema jurídico brasileiro passa por uma substancial modificação em razão da escolha legislativa, prevista no Código de Processo Civil, ao adotar uma teoria de precedentes para vinculação dos órgãos jurisdicionais. Desta forma, a delimitação deste artigo será investigar qual a razão da criação de um sistema de precedentes no Brasil, bem como sua vinculação com a questão do ativismo judicial. Assim, esse artigo, justifica-se em razão da necessidade de um debate sobre as circunstancias que levaram o legislador pátrio à escolha dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro e as repercussões desses frente à separação dos poderes e a teoria geral o Direito. O questionamento que impulsiona este trabalho é verificar se teria sido estabelecida uma ideologia jurídica por meio da instituição dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, o que visaria facilitar a prática do ativismo judicial e o fortalecimento do protagonismo do Poder Judiciário. Para tanto, aplica-se o método hipotético-dedutivo para se alcançar uma proposta adequada para a criação de um sistema jurídico baseado em precedentes no Brasil.

Palavras-chave: Ideologia. Precedentes. Sistema Jurídico.

Abstract: The Brazilian legal system undergoes a substantial modification due to the legislative choice, provided for in the Code of Civil Procedure, when adopting a theory of precedents for binding the courts. In this way, the delimitation of this article will investigate the reason for the creation of a system of precedents in Brazil, as well as its connection with the issue of judicial activism. Thus, this article is justified by the need for a debate on the circumstances that led the Brazilian legislator to choose binding precedents in the Brazilian legal system and the repercussions of these in the face of separation of powers and the general theory of law. The question that drives this work is to verify if a legal ideology was established by setting the legal precedents in the Brazilian legal system, which would aim to facilitate the practice of judicial activism and the strengthening of the protagonism of the Judicial Power. For this, the hypothetico-deductive method is applied to reach an adequate proposal for the creation of a legal system based on precedents in Brazil.

Keywords: Ideology. Precedents. Legal System.

Sumário: Introdução. 1. O estágio atual ordenamento jurídico brasileiro. 1.1 O Ordenamento Jurídico. 1.2. As Distinções entre Commow Law e Civil Law. 1.3 A (In)existência de um Commow Law à Brasileira. 2. O sistema de decisões vinculadas brasileiras. 2.1 A Nomenclatura denominada Precedente. 2.2 A (in)constitucionalidade do art. 927, CPC. 2.3 Os Instrumentos de Criação de Precedentes. 2.3.1. Decisões em Controle Concentrado. 2.3.2. Enunciados de Súmula Vinculante e Enunciados de Súmulas do STJ e STF. 2.3.3. Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas. 2.3.4. Orientação de Órgão Especial ou Plenário. 2.3.5. Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo. 3. A ideologia do sistema de precedentes. 3.1. O Protagonismo do Poder Judiciário e o Ativismo Judicial. 3.2. A Ideologia do Ativismo Judicial e o Fortalecimento do Judiciário com as Decisões Vinculantes. Considerações Finais.