Após mais de uma década de vigência da lei de recuperação de empresas: constatações

Resumo

Resumo: Após mais de uma década desde a entrada em vigência da Lei 11.101/05, o objeto deste trabalho é tentar identificar, principalmente por dados estatísticos e empíricos, com fontes indicadas, ano a ano, se os seus objetivos estão sendo alcançados, tal como idealizado. Aliada à jurimetria, a metodologia a ser utilizada é a da finalidade de pesquisa aplicada, com objetivo exploratório, em abordagem quali-quantitativa, por método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e levantamento de dados. Inicialmente, será feita uma contextualização do tema, mediante abordagem dos princípios da função social e preservação da empresa. Após, serão apresentados dados empíricos referentes às recuperações judiciais existentes no Brasil nos últimos anos. Ao final, conclui-se que apesar da previsão literal legal prevista no artigo 47 da Lei 11.101/05, no Brasil, infelizmente, a recuperação judicial não está viabilizando, de forma adequada e desejada, a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Palavras-chave: Recuperação de empresas. Falência. Preservação da Empresa. Função Social.

Abstract: After more than a decade since the entry into force of Statute No. 11,101 / 05, the purpose of this paper is to try to identify, mainly by statistical and empirical data, sources indicated, year after year, if its objectives are being reached as idealized. Allied to jurimetry, the methodology to be used is the purpose of applied research, with an exploratory objective, in a qualitative-quantitative approach, by deductive method, through bibliographical research, case law and data collection. Initially, a contextualization of the theme will be made, by approaching the principles of social function and preservation of the company. Afterwards, empirical data will be presented regarding judicial rehabilitations in Brazil in recent years. In the end, it is concluded that, despite the legal verdict provided for in article 47 of Statute No. 11,101 / 05, in Brazil, unfortunately, judicial rehabilitation is not enabling, in an adequate and desired way, to overcome the economic and financial crisis of the debtor in order to allow the maintenance of the productive source, the employment of workers and the interests of creditors, thus promoting the preservation of the company, its social function and the stimulation of economic activity.

Keywords: Rehabilitation of companies. Bankruptcy. Preservation of the Company. Social role.

Sumário: Introdução. 1. Contextualização do Tema, Relevância e Justificativa. 2. Inafastável Abordagem Reflexiva: Função Social e a Preservação da Empresa. 3. Uma Reflexão Construtiva, Doutrinária e Jurisprudencial: a imperiosidade de aperfeiçoamento. 4. Apontamentos Práticos e Fáticos: informações sobre o atual cenário da Recuperação Judicial no Brasil. 5. Considerações Finais. Referências.