Direito à saúde, escassez e ineficácia da administração pública: caminhos para a judicialização administrativa em Moçambique

Resumo

Resumo: O presente artigo tem como escopo fundamental apresentar o dilema da eficácia do direito à saúde em Moçambique. O direito à saúde e assistência médica está estabelecido na constituição moçambicana de 2004, mas está colapsado pelos problemas da escassez e a inoperância administrativa e, nesse imbróglio, apresentamos a possibilidade da judicialização administrativa da saúde, que configuraria em espécie de tutela administrativa reforçada, à luz do ordenamento jurídico moçambicano, mediante a intervenção dos tribunais administrativos, para que, em última instância, possam interferir na gestão do Sistema Nacional de Saúde em Moçambique. A judicialização administrativa transparece um mecanismo adequado para assegurar o direito ao acesso universal e integral à saúde, pelo menos em Moçambique, onde não é juridicamente possível, face às desigualdades sociais estruturantes e que geram a exclusão social. E, nesse contexto, a judicialização cumprirá a função da democratização e inclusão do acesso à saúde em Moçambique. Nesse âmbito, o trabalho propõe uma dialética jurídica com base na judicialização da saúde e no sistema tradicional de Gestão Administrativa. Além do mais, o artigo aborda os aspectos históricos do Sistema Nacional de Saúde, inerente ao modelo econômico-social vigente em Moçambique e, na mesma senda, o artigo apresenta o modelo funcional da Justiça em Moçambique e outros poderes, com os quais se discute a possibilidade da judicialização administrativa da saúde.

Palavras-chave: Judicialização da Saúde; Gestão administrativa; Tribunais administrativos; Direito à saúde em Moçambique; Sistema Nacional de Saúde.

Abstract: This article aims to present the dilemma of the effectiveness of the right to health in Mozambique. The right to health and medical assistance is established in the Mozambican constitution of 2004, but it is collapsed by the problems of scarcity and administrative inoperability and, in this imbroglio, we present the possibility of administrative judicialization of the right to health, which would constitute a kind of reinforced administrative protection, in light of the Mozambican legal system, through the intervention of administrative courts, so that, ultimately, they can interfere in the management of the National Health System in Mozambique. Administrative judicialization provides an adequate mechanism to ensure the right to universal and full access to healthcare, at least in Mozambique, where it is not legally possible, given the structural social inequalities that generate social exclusion. And, in this context, judicialization will fulfill the function of democratization and inclusion of access to healthcare in Mozambique. In this context, the work proposes a legal dialectic based on the judicialization of the right to health and the traditional system of Administrative Management. Furthermore, the article addresses the historical aspects of the National Health System, inherent to the economic and social model in force in Mozambique and, in the same vein, the article presents the functional model of Justice in Mozambique and other powers, with which it is discussed the possibility of administrative judicialization of the right to health.

Keywords: Administrative courts; Right to Health Judicialization; Administrative management; National Health System; Right to Health in Mozambique.

Sumário: Introdução. 1. Considerações Gerais. 2. Pobreza, direito à saúde e judicialização. 3. A eficácia plena e imediata do direito à saúde. 4. A administração pública da saúde e a intervenção do poder jurisdicional administrativo. 5. O direito à saúde e a experiência da judicialização no Brasil. 6. Microcomparação da judicialização da saúde: dos direitos sul-africano e queniano. 6.1. África do Sul. 6.2. Quênia. 7. A democratização da saúde por meio da judicialização administrativa em Moçambique. Considerações finais. Referências.