Os impactos da reforma trabalhista no setor bancário: a inconstitucionalidade da redução salarial

Resumo

Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovadas pela Lei n. 13.467 de 2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, no que refere a possibilidade de alteração salarial dos funcionários que exercem cargos de gerência ou de confiança em instituições bancárias. A discussão aqui proposta tem como objetivo confrontar as alterações aprovadas com as garantias e os direitos previsto na Constituição Federal de 1988, bem como os que regem o Direito do Trabalho. Os princípios juslaborais têm como função precípua a proteção do trabalhador e de suas garantias, tendo em vista que este é a parte hipossuficiente na relação de emprego e deve ser protegido pela legislação. Buscar-se-á por meio deste artigo confrontar a reforma trabalhista demonstrando que este ponto, especificamente, é inconstitucional e fere também a Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro assim como os princípios recepcionados pelo Direito do Trabalho. A análise e as discussões aqui propostas não serão esgotadas, tendo em vista tratar-se de um tema muito recente. Porém iniciar estas discussões críticas no ambiente acadêmico tem por finalidade construir pensamento crítico sobre aspectos atuais que são fruto da Reforma Trabalhista, recentemente aprovada.

Palavras-chave: Reforma trabalhista. Gratificação de Função. Irredutibilidade salarial. Cargo de confiança. Setor Bancário.

Abstract: This study has the purpose of analyzing the amendments to the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT) approved by Statute No. 13,467 of 2017, popularly known as Labor Reform, regarding the possibility of salary alteration of employees who hold management or trust positions. The purpose of the discussion proposed here is to compare the approved amendments with the guarantees and rights set forth in the Brazilian Federal Constitution of 1988, as well as those permitted by Labor Law, whose primary function is to protect the worker and his guarantees, taking into account that this is the part of the employment relationship that is likely to be underestimated and that it must be protected by legislation. It will be sought through this study to confront the labor reform demonstrating that this point is specifically unconstitutional and violates not only the Constitution but also the Introductory Law to Brazilian Law Rules and the principles accepted by Labor Law. The analysis and discussions proposed here will not be exhausted, given that the subject is still very recent and much more needs to be done. However, initiating these critical discussions in the academic environment aims to build critical thinking about current aspects that are the fruit of the recently approved Labor Reform.

Keywords: Reform work. Unconstitutionality. Irreducibility of Wages. Office in a Position of Trust. Management.

Sumário: Introdução. 1. A garantia de irredutibilidade salarial. 1.1. O princípio da intangibilidade salarial. 1.2. O princípio da vedação ao retrocesso social. 2. Dos cargos de gerência e confiança: conceito. 3. A reforma trabalhista e a CRFB/1988. 3.1. As modificações dos cargos de gerência e confiança após reforma trabalhista. 3.2. A possibilidade de redução salarial. 4. Da (in) constitucionalidade da possibilidade de redução salarial. 4.1. Direito adquirido anterior a vigência da reforma trabalhista. 4.2. Irretroatividade da reforma. Considerações Finais. Referências.