O DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo pretende analisar a importância dos princípios jurídicos que fundamentam a interpretação do Direito do Consumidor no Brasil, notadamente os de natureza constitucional em virtude da matriz constitucional do sistema jurídico de proteção aos direitos dos consumidores, verdadeiros reflexos da defesa do consumidor como direito/garantia fundamental da pessoa humana (CF, art. 5º, XXXI).