ALIMENTOS COM GLÚTEN E INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES: A RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI N° 10.674/03

Resumo

O Código de Defesa do Consumidor, baseado em princípios como o da informação e da
transparência, possibilita que direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal do
Brasil sejam efetivamente respeitados, garantindo qualidade de vida a todos os membros da
sociedade e proporcionando uma vida digna, bem-estar social e condições para o desenvolvimento
de potencialidades dos seres humanos, independente de suas particularidades. Nesta perspectiva, a
Lei n. 10.674/03 busca aumentar a proteção jurídica dos portadores da Doença Celíaca nas
relações de consumo frente aos fornecedores, no que tange a informação de rótulos e embalagens.