O QUE OCORRE POR DETRÁS DOS MUROS: OCUPAÇÃO INAPROPRIADA DAS MARGENS DA BAÍA DE GUARATUBA, PARANÁ

Resumo

O objetivo deste artigo é discutir a ocupação das margens da Baía de Guaratuba, bairro Piçarras, cidade de Guaratuba, PR, à luz de conceitos jurídicos relacionados à paisagem cultural, patrimônio e instrumentos legais de ocupações urbanas. Ainda, analisam-se os ditames do poder/dever do administrador público quanto à organização e fiscalização da ocupação urbana e proteção ambiental. A metodologia da investigação abrangeu pesquisa bibliográfica e documental. Constata-se que o poder/dever do poder público, notadamente quando envolve questões ambientais e culturais, não está enraizado de forma a nortear as políticas públicas de organização urbana. Vê-se que há distanciamento entre o que é preconizado no conjunto protetivo estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio e o que é realizado pelo administrador, que por vezes não elenca o tecido social local como prioridade e acaba por ação ou por inércia.